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Resolução - Manifestação Nacional 31 de Janeiro 2020

"Um orçamento de dignidade para os trabalhadores da administração pública e de progresso para o país"


A administração pública é essencial na garantia do acesso dos cidadãos ao exercício e concretização dos seus direitos fundamentais.


Os trabalhadores da administração pública continuam a ser alvo de ataques como forma de desinvestir nos serviços e de provocar o seu desmantelamento, com vista ao objectivo central da reconfiguração do estado, incluindo a destruição e privatização das suas funções sociais e dos serviços públicos.


É urgente encontrar respostas aos problemas dos trabalhadores e do país.


A atual Proposta de Orçamento do Estado deixa de parte questões que são absolutamente centrais como o aumento geral dos salários e pensões, a revisão da Tabela Remuneratória Única, a atualização anual dos salários da Administração Pública, a regulamentação dos subsídios da Administração Pública, o combate à precariedade, o investimento nos serviços públicos, entre outras matérias absolutamente nucleares para o desenvolvimento do país.


Em matéria salarial, o governo insiste em criar, deliberadamente, a confusão de que os aumentos anuais de salários e a progressão nas carreiras não são direitos, mas antes um custo.


Tem sido com base nesta argumentação que o governo tem impedido o direito à atualização salarial anual, insistindo na mentira de que os salários têm aumentado quando desde há mais de dez anos não existe qualquer aumento salarial, num quadro em que foi a luta determinada e decisiva dos trabalhadores da Administração Pública que levou à reposição de direitos e rendimentos durante a última legislatura, ainda que insuficiente, e em certas situações de forma parcelar e faseada.


Esta postura do governo deixa claro o desrespeito contínuo pelas estruturas sindicais de classe, num comportamento de desvalorização do processo negociai, chamando a Frente Comum, primeiro, para impor um alegado aumento de 0,3% (traduzido em míseros cêntimos por dia para os trabalhadores) e depois para fingir que negoceia aumentos salariais, já depois da votação do Orçamento do Estado, deixando uma mensagem bem clara de que para o governo não interessa o que os trabalhadores e os seus sindicatos têm a dizer.


Há uma década que sucessivos governos do PS, PSD e CDS não aumentam os salários dos trabalhadores da Administração Pública, optando antes por entregar milhões à banca, a não questionar os juros e outras condições de uma dívida pública impagável, a enterrar milhões de euros nas Parcerias Público-Privadas, ou a fazer do défice das contas públicas o alfa e o ómega da política orçamental do país. São opções que deitam por terra o argumento de que não há dinheiro para aumentar os salários. É tudo uma questão de opção e prioridades.


Em matéria de precariedade, depois das muitas insuficiências do PREVPAP que deixou de fora a esmagadora maioria dos trabalhadores, o governo não só não admite a necessidade de regularização de tais vínculos, como persiste na não resolução do problema da falta crónica de pessoal nos serviços, um dos problemas centrais de toda a Administração Pública, mantendo os obstáculos à contratação de pessoal e insistindo na saída de trabalhadores e no recurso a serviços externos.


A não valorização das carreiras e das suas especificidades é uma das vertentes mais relevantes na deterioração das condições de trabalho, impedindo não só a progressão profissional, como a criação de condições de valorização pessoal dos trabalhadores da administração pública. Esta situação provoca uma baixa atratividade para as funções nos serviços públicos e põe em causa, com esta desvalorização, a própria sustentabilidade desses serviços.


É urgente valorizar os trabalhadores e os serviços públicos


A Frente Comum exige a dignificação dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente com o aumento de 90€ para todos os trabalhadores; o aumento real dos salários; a revisão da Tabela Remuneratória Única, de acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.


A Frente Comum reivindica também as 35 horas para todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, quer em regime de contrato de trabalho em funções públicas, quer com contrato individual de trabalho, sem redução de salário; reivindica o emprego público e o fim dos vínculos precários designadamente com a reposição do vínculo de nomeação a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas; reivindica o fim dos bloqueios à contratação de trabalhadores na Administração Central, Regional ou Local com a eliminação da caducidade dos instrumentos de contratação coletiva e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.


Exigimos ainda o direito a uma aposentação digna, o respeito pelos direitos sociais e laborais individuais e coletivos, o respeito pela negociação e contratação coletiva, à negociação das carreiras que foram destruídas, o direito ao emprego e o reforço do papel da Administração Pública na satisfação das necessidades básicas da população e das funções sociais do Estado. Esta é uma luta de todos e que interessa a todos, pela valorização e democratização no acesso às funções sociais do Estado, com serviços públicos de qualidade e universais, que respondam aos anseios das populações e aos interesses de progresso do País. Essas funções requerem trabalhadores dignificados, motivados, valorizados e com direitos.


Constituindo a luta dos trabalhadores um insubstituível motor do desenvolvimento humano e do progresso social, indissociável da justa aspiração a uma vida melhor, pela conquista e afirmação dos direitos sociais e laborais e por significativos avanços civilizacionais, os trabalhadores da Administração Pública, reunidos na grande Manifestação Nacional da Frente Comum, em Lisboa, a 31 de janeiro de 2020, decidem:


Reafirmar a reivindicação de um aumento salarial para todos os trabalhadores, no valor de 90 euros, a partir de 1 de Janeiro de 2020;

Exigir o respeito pelo direito à negociação coletiva e a abertura de um verdadeiro processo negociai com os sindicatos, desenvolvido com seriedade e respeito pela lei e pelas estruturas sindicais;

— Desenvolver todas as formas de luta adequadas e necessárias para atingir as justas reivindicações dos trabalhadores e das populações.

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