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Resolução do II encontro nacional de aposentados

Contra os roubos nas pensões!
Pela dignidade dos aposentados da Administração Pública

Considerando que:


- As alterações que se têm verificado nos sistemas de aposentação criaram insegurança e impedem os trabalhadores e os aposentados de fazerem um planeamento da sua vida futura, pondo em causa o princípio da confiança,fundamental num estado democrático;


- Em 13 anos, no período 2000 - 2013, só em 2009, ano de eleições, é que algumas pensões tiveram uma atualização superior à inflação;


- A partir de 2010, todas as pensões foram congeladas, com exceção das pensões inferiores a €251,00, as quais apenas têm sofrido aumentos ridículos;


- Entre 2002 e 2013 as pensões ilíquidas dos aposentados sofreram uma elevada perda de poder de compra;


- O clima de insegurança generalizado criado em toda a Administração Pública pelos sucessivos governos e, nomeadamente, pelo governo PSD/CDS, tem empurrado dezenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública para a aposentação antecipada;


- A carga fiscal sobre os pensionistas tem aumentado brutalmente;


- A partir de 2011 as deduções de despesas com saúde foram reduzidas de 30%para 10%;


- Os descontos para a ADSE não param de crescer desde 2005, tendo passado em2013 de 1,5% para 2,5%, e que o Governo, mesmo após o veto presidencial,pretende aumentar para 3,5% sobre 14 meses, o que corresponde a um aumento total de 133%;


- O alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que passou a atingir todos os pensionistas com pensões iguais ou superiores a €1000/mês, com cortes que oscilam entre 3,5% e 40% o que dá um acréscimo de receita ao governo de 256 milhões de euros à custa dos pensionistas contribuindo assim para a redução do défice, enquanto o grande capital e as grandes fortunas são protegidas e não param de crescer;


- O roubo do subsídio de férias e de Natal de 2012 ainda não foi devolvido, apesar de declarado inconstitucional;


- O Governo aplica um corte, que varia entre os 6% a 21% a todas as pensões de sobrevivência acima de €419,22, e no caso de acumulação destas com outras pensões (caso seja um valor superior a €2000,00), impôs, ilegalmente, condições de recurso a pensões já atribuídas, procedendo a recálculos nas pensões de sobrevivência e provocando reduções avultadas;


- Impôs também cortes nas pensões pedidas após a publicação do Orçamento do Estado para 2014, uma vez que procedeu à alteração da sua fórmula de cálculo,designadamente reduzindo a taxa de substituição da remuneração (o P1 passa de90% para 80%);


- A CGA desrespeita a lei no cálculo das pensões desde 2007, aplicando no cálculo da parcela P1 o desconto da quota de 11% em vez de 10% e aplicando no cálculo da parcela P2 a taxa de formação da pensão de 2%, quando deveria ser de 2% a2,3%, com base em toda a carreira contributiva, provocando uma diminuição significativa e ilegal das pensões;


- O Governo aumentou o fator de sustentabilidade (que era de 4,78% em 2013) para12,34%, provocando mais cortes aos atuais e futuros pensionistas da CGA e do regime geral da Segurança Social;


- O Governo aumentou a idade da reforma para os 66 anos;


- O aumento do corte nos salários em 2014 (em 2014, entre 2,5% e 12% a partir de€675) e a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aplicada aos reformados e aposentados (em 2014, entre 3,5% e 10% a partir de pensões ilíquidas de valor igual ou superior a €1000), implicam que o corte nas pensões ordinárias antecipadas dos futuros aposentados seja verdadeiramente brutal (cerca de 660milhões de euros);


- O aumento brutal das taxas de IRS (por exemplo, entre 2010 e 2014, para uma pensão de €1011,00 a taxa de IRS aumentou de 5% para 10,5% (mais 110%)), além da diminuição dos rendimentos provenientes das pensões sujeitos a isenção de tributação em sede de IRS, que foram reduzidos para pouco mais de €4000 euros,provocando um aumento insuportável do IRS a pagar pelos aposentados;


- O Governo anunciou a sua pretensão de transformar cortes temporários em definitivos, nomeadamente com a transformação da CES em Contribuição de Sustentabilidade a ser paga pelos aposentados, pensionistas e reformados com pensões a partir de mil euros, pretendendo com mais este “imposto” de constitucionalidade duvidosa, arrecadar 372 milhões de euros a quem trabalhou uma vida inteira, cortando em 2% nas pensões entre €1000 e €2000, em 2% sobre €2000e 5,5% sobre o excedente até €3500, em 3,5% sobre o valor total da pensão nas pensões superiores a €3500 e nesta é ainda aplicado, em acumulação, um corte de15% sobre o valor que exceda €4611,42 até €7126,74 e de 40% sobre o montante que exceda €7126,74;


- O Governo continua a ter nos trabalhadores no ativo e nos aposentados da Administração Pública os principais alvos do seu ataque, tendo já anunciado mais medidas de corte nas pensões, mais despedimentos e mais «rescisões»,pretendendo empurrar os trabalhadores para a sua aposentação e mais encerramento de serviços públicos, enquanto não toma qualquer medida de dinamização do aparelho produtivo, de melhoria dos serviços públicos, de defesa de uma Administração Pública de qualidade e ao serviço do povo, de cumprimento da Constituição da República Portuguesa, compromisso maior de qualquer governo.


Assim, os Aposentados da Administração Pública de todo o país,concentrados no seu II Encontro Nacional, realizado no dia 7 de maio de 2014 em Lisboa, decidem:


  • Rejeitar todas as medidas de cortes nas pensões;

  • Exigir a devolução imediata e integral de todos os roubos feitos desde2011;

  • Exigir o cumprimento da legalidade por parte da CGA, relativamente ao cálculo das pensões;

  • Apelar a todas as entidades o envio para o Tribunal Constitucional para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, as medidas constantes do Documento de Estratégia Orçamental bem como outros diplomas que venham a determinar mais cortes nas aposentações;

  • Desenvolver e participar em todas as formas de luta contra as políticas deste Governo e da Troika;

  • Lutar contra este Governo e as suas medidas de empobrecimento dos aposentados, expressando o seu descontentamento e oposição já no próximo dia 25 de maio, nas eleições europeias.


e reivindicam, nomeadamente:


  • O aumento das pensões de modo a atenuar a perda do poder de compradas pensões congeladas na generalidade desde 2010 (apenas as pensões de valor inferior a €251,00 tiveram aumentos ridículos de 1%);

  • A devolução dos subsídios de férias e de natal, confiscados em 2012;

  • A reposição do pagamento dos subsídios de férias e de natal nos meses de Julho e Novembro;

  • A revogação do aumento da contribuição para a ADSE, que assim passará a ser integralmente suportada pelos trabalhadores e aposentados, que contribuem também para a redução do défice orçamental;

  • A eliminação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade e recusada sua substituição por um corte definitivo no valor das pensões atravésda Contribuição de Sustentabilidade ou outras medidas de cortes;

  • O fim da sobretaxa de IRS de 3,5%;

  • A revogação das medidas de agravamento fiscal para os rendimentos provenientes das pensões;

  • A reposição da percentagem de despesas com saúde que pode ser deduzida no IRS para 30%, em vez dos 10% atuais.


Decidem ainda,


- Dar conhecimento da presente Resolução ao Presidente da República, à Ministra das Finanças, de Estado e da Administração Pública, ao Secretário de Estado da Administração Pública e aos Grupos Parlamentares.


OS APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTINUARÃO A LUTAR PELOS SEUS DIREITOS, NA DEFESA DA CONSTITUIÇÃO!


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