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Governo Viola compromisso com trabalhadores com vínculos precários

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública denuncia o processo de discriminação e ocultação de dados aos representantes sindicais no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Aos órgãos de comunicação social:


Desde o início a Frente Comum tem vindo a manifestar a sua discordância quanto à obrigação de apresentação de requerimento pelos trabalhadores (cabe aos serviços apresentar a listagem com todos os vínculos precários) bem como a denuncia r intenção do Governo em deixar milhares de trabalhadores de fora do PREVPAP.


Infelizmente, o tempo veio confirmar as objecções colocadas atempadamente ao Governo pela Frente Comum e demonstrou que este não está de boa-fé – nega o acesso aos requerimentos e pareceres das entidades empregadoras aos sindicatos, cedendo-os,todavia, aos representantes governamentais nas Comissões de Avaliação Bipartida (CAB).


Com efeito, apesar de os dados relativos aos requerentes circularem entre entidades empregadoras, «pontos focais» dos Ministérios (que nem sequer são membros das CAB),secretariado de apoio técnico,... o Governo, a pretexto da alegada protecção de dados pessoais, recusou o conhecimento atempado e acesso aos dados aos representantes sindicais, obrigando-os a deslocar-se às instalações dos Ministérios caso os queiram consultar.


Tal limitação é inadmissível, tanto mais quanto o próprio Governo se comprometeu a dar acesso aos requerimentos através de um portal próprio – o que agora rejeita liminarmente –e a informação que disponibiliza se limita a dados em ficheiro excel, não permitindo a consulta dos requerimentos efectivamente entregues.


A Frente Comum entende que este processo não é transparente e não garante qualquer equidade na avaliação dos requerimentos por parte dos sindicatos. Acresce que a tentativa de condicionamento das decisões tem sido cada vez mais notória, com emissão de orientações gerais por parte do Ministério do Trabalho e das Finanças pretendendo excluir trabalhadores com vínculo precário, designadamente bolseiros, professores, trabalhadores de estruturas de missão, entre outros.


A Frente Comum exige o acesso sem condicionamentos aos requerimentos entregues pelos trabalhadores, bem como aos pareceres da entidades empregadoras e toda a documentação relevante, em respeito pelo princípio da transparência e do acesso em condições de igualdade a toda a informação.


A Frente Comum exige que seja respeitado o compromisso assumido pelo Governo: a resolução de todos os vínculos precários na Administração Pública, fazendo corresponder um vínculo permanente a quem desempenha necessidades permanentes, sem impedimentos, restrições ou discriminações.

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