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Governo quer despedir trabalhadores

O processo de integração dos trabalhadores com vínculos precários na Administração Pública, está, desde a primeira hora, contaminado pela má-fé com que o executivo tem liderado todo o processo: ocultando informações aos sindicatos, discriminando os representantes sindicais nas Comissões de Avaliação Bipartida impedindo o acesso aos requerimentos, impondo as regras da Portaria sem qualquer negociação prévia, burocratizando excessivamente todo o procedimento.

A apresentação da Proposta de Lei n.º 91/XIII veio apenas confirmar os piores receios da Frente Comum: depois das muitas orientações para diminuir o número de trabalhadores a abranger, o Governo determina, para os que não concorreram, o despedimento imediato!


A Frente Comum questionou o Governo em todas as reuniões sobre o que aconteceria aos trabalhadores – os que não submeteram requerimentos, os que tenham despacho desfavorável, os que tenham saído até 31 de Dezembro de 2016 – e o Governo nunca respondeu. Após a última reunião, ocorrida na passada quarta-feira, dia 28 de Junho, o Governo apresenta uma Proposta de Lei com conteúdos nunca negociados e que contrariam mesmo tudo quanto foi transmitido pelo Secretário de Estado do Emprego, deixando bem claro que os trabalhadores que não se candidatem serão despedidos.


Esta atitude revela desrespeito pelos sindicatos e pelos trabalhadores: apenas no último dia do prazo para o requerimento é que o Governo diz quais as regras do concurso, numa chantagem inadmissível, tendo os trabalhadores apresentado requerimentos sem sequer saberem em que condições seriam integrados. Por outro lado, mais uma vez, é violada a negociação colectiva com apresentação de uma Proposta de Lei cujos termos não foram discutidos com as estruturas sindicais.


A Frente Comum repudia esta atitude e apela a que todos os trabalhadores exijam a sua integração, fazendo corresponder um vínculo efectivo às necessidades permanentes a que dão resposta nos serviços públicos, reivindicando o cumprimento da lei e a resolução das ilegalidades que os próprios serviços cometeram por força das imposições governativas de impedimento de contratação na Administração Pública. Basta de precariedade, a integração deve ser para todos e imediata!

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