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Assistência a filhos: governo promove discriminação

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020, entram em vigor as medidas anunciadas de pagamento a 100% da remuneração de referência em caso de assistência a filhos.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, face à atitude incompreensível do governo, que, alertado várias vezes para o assunto, não procedeu à alteração legislativa necessária para garantir a igualdade de tratamento aos trabalhadores da Administração Pública integrados no regime de proteção social convergente, que continuarão a ser pagos a 65% nos termos da lei, exige que os serviços, sob pena da violação do princípio da igualdade, paguem a 100% a todos os trabalhadores e o governo proceda de imediato à correção desta grave injustiça.


É URGENTE GARANTIR A IGUALDADE NA ASSISTÊNCIA A FILHOS!


FCSAP, Lisboa, 2 de abril de 2020

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