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Parecer - projeto de lei 133/XIII do PCP
Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública "A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública tem...
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Parecer PPL 333-XII - Cargos Dirigentes
"Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da ...
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Revisão da directiva 2003/88/CE do parlamento
«A jornada de trabalho não é uma grandeza constante. Uma das suas partes é determinada pelo tempo necessário para a reprodução da força...
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Projeto de lei 748/XII/4.ª(PS)
"Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública" A Frente Comum dos Sindicatos da...
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Projeto de lei 705/XII (PCP)
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas A Frente Comum dos Sindicatos da...
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Projeto de lei 704/XII (BE)
Revoga o Regime de Requalificação Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, pronunciando-se sobre o teor do projecto afirma...
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