27-04-2016

Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública

PARECER PROJETO DE LEI 133/XIII DO PCP

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública tem vindo a denunciar o sistemático recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos, opção política de sucessivos Governos desde há vários anos.

 

08-06-2015

PARECER PPL 333-XII - CARGOS DIRIGENTES

«Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública»

10-03-2015

Revisão da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

REVISÃO DA DIRECTIVA 2003/88/CE DO PARLAMENTO

A chamada Directiva do Tempo de Trabalho (Directiva 2003/88/CE) tem vindo a ser objecto de sucessivas propostas de alteração por parte da Comissão Europeia, sempre no sentido de aumentar os horários de trabalho e o tempo de submissão dos trabalhadores às entidades patronais.

09-02-2015

Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública

PROJETO DE LEI 748/XII (PS)

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, pronunciando-se sobre o teor do projecto de lei supra referido, da iniciativa do Partido Socialista, considera desde já absolutamente  inaceitável que preveja a repristinação da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, e reponha a mobilidade especial, antecâmara dos despedimentos, tal qual a requalificação!

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