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Legislação

Parecer - projeto de lei 133/XIII do PCP

80

Parecer PPL 333-XII - Cargos Dirigentes

84

Revisão da directiva 2003/88/CE do parlamento

117

Projeto de lei 748/XII/4.ª(PS)

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Projeto de lei 705/XII (PCP)

4

Projeto de lei 704/XII (BE)

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