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Legislação

Parecer - projeto de lei 133/XIII do PCP

57

Parecer PPL 333-XII - Cargos Dirigentes

65

Revisão da directiva 2003/88/CE do parlamento

79

Projeto de lei 748/XII/4.ª(PS)

8

Projeto de lei 705/XII (PCP)

3

Projeto de lei 704/XII (BE)

4

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